Características da Norma Penal

Características da Norma Penal:

Exclusividade: só a lei penal pode definir crimes e cominar penas, é exclusivo dela.

Anterioridade: a lei penal tem que ser anterior ao fato, ou seja, determinar qual conduta é um crime e estabelecer penas (não há crime sem lei anterior que o defina).

Imperatividade: ela nasce da obrigatoriedade que o Estado tem de punir, com leis, as infrações penais.

Generalidade: ela alcança todos indistintamente, se impondo “erga omnes”.

Impessoalidade: a lei penal é impessoal, se destina a todos.

Norma Penal em Branco:

É uma norma incompleta. Ela tem o preceito primário incompleto, mas o secundário (a norma incriminadora) é completo.

Ex. de norma penal completa:

Art 121. Matar alguém, pena de reclusão de 6 a 20 anos.

Matar alguém é o preceito primário e a pena é o preceito secundário.

Ex. de norma penal em branco: O art 237 diz que há impedimentos matrimoniais e caso não sejam respeitados, será considerado crime. Porém, não diz quais são. Quem traz os impedimentos é o código civil. Ou, seja, sendo a norma incompleta, ela será completada por outra lei, que seriam as portarias, resoluções, etc.

Homogênea:

Quando a lei em branco em questão e a lei que a complementa têm a mesma fonte de processo.

Heterogênea:

Quando a fonte de produção das duas for diferente.